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13.1 Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais – horário diurno (das 7 às
19 horas)
13.2 Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais – horário noturno (das 19h
às 7h)
13.3 Atuação em inquérito policial (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria
até a apresentação de relatório final
13.4 Ato judicial
13.5 Atos em órgãos policiais – horário diurno (das 7 às 19h)
13.6 Atos em órgãos policiais – horário noturno (das 19 às 7h)
13.7 Exame de processo penal com parecer verbal
13.8 Defesa em procedimento sumário (desde a denúncia até a publicação da sentença)
13.9 Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença)
13.10 Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até a publicação da sentença)
13.11 Defesa em procedimentos especiais, com foro privilegiado (desde a denúncia até a publicação da
sentença)
13.12 Defesa em procedimento de júri (desde a denúncia até a sentença de pronúncia)
13.13 Defesa em procedimento de júri: atuação em plenário e recursos inerentes no Tribunal do Estado
13.14 Assistência à acusação (os mesmos valores aplicados à defesa)
a) Oferecimento de queixa-crime ou representação
13.15 Pela representação
13.16 Pelo acompanhamento
13.17 Defesa em processo de execução penal
13.18 Pedido de suspensão condicional da pena, de reabilitação, de explicações (interpelação judicial),
de liberdade provisória, de relaxamento de flagrante ou concessão de fiança
13.19 Pedido de concessão de graça, indulto, anistia, comutação de penas, livramento condicional,
unificação de penas, revogação de medida de segurança, prisão albergue, prisão domiciliar,
progressão de regime ou qualquer pedido incidental de benefício em processo de execução
penal
13.20 Acompanhamento de busca e apreensão
13.21 Acompanhamento de busca e apreensão em procedimento de crime contra a propriedade
imaterial
13.22 Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório
13.23 Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório, em horário de plantão
13.24 Impetração de ação autônoma de habeas corpus para trancamento de ação penal
13.25 Impetração de ação autônoma de mandado de segurança contra ato jurisdicional penal
13.26 Impetração de ação autônoma de revisão criminal
13.27 Atuação em segundo grau -
a) interposição de apelação
b) elaboração e apresentação de memoriais
c) sustentação oral
d) embargos infringentes
e) embargos declaratórios
13.28 Atuação em processo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente
13.29 Cumprimento de precatória
13.30 Atuação em audiência por nomeação de juiz
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