ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO
Fase Administrativa - -
15.1 Assistência a defesa prévia e recursos de infração de trânsito
15.2 Suspensão do direito de dirigir por pontuação R$
15.3 Suspensão do direito de dirigir por infração que preveja essa penalidade administrativa
15.4 Sumário de Centro de Formação de Condutores
15.5 Sumário de Centro de Remoção e Depósito
15.6 Sumário de Centro de Registros de Veículos Automotores
15.7 Perante o Departamento Estadual de Trânsito/Conselho Estadual de Trânsito
Fase judicial - -
15.8 Ação ou defesa
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