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DIREITOS TRABALHISTAS
O Direito do Trabalho é o ramo da ciência do Direito que, através de um conjunto de princípios e normas jurídicas, tem por objetivo disciplinar as relações de trabalho individuais e coletivas existente entre empregados e empregadores assim como a relação jurídica entre estes e o Estado.
O Direito do Trabalho envolve necessariamente três partes, o empregado, o empregador e o Estado.
A legislação específica que trata das relações do trabalho no Brasil é a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, regulamentada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/03/1943, passando a vigorar a partir de 10/11/1943.
Dentre os principais direitos trabalhistas do empregado, destacam-se:
Férias
13º Salário
Descanso (Repouso) Semanal Remunerado
Abono de férias
Aposentadoria
Remuneração por Hora Extra
FGTS
Seguro-desemprego
Vale-transporte
Licença Maternidade
Aviso prévio
Adicional por trabalho noturno
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