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17.1 Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais -
a) Recurso de agravo de instrumento
b) Recurso de apelação ou contrarrazões
c) Embargos declaratórios ou embargos infringentes
d) Conflito de jurisdição
e) Exceção de suspeição
f) Outros procedimentos
17.2 Recursos perante tribunais superiores: -
a) Recurso especial e extraordinário (interposição/resposta)
b) Outros recursos
c) Outros procedimentos
17.3 Ação rescisória – proposição ou defesa
17.4 Mandado de Injunção
17.5 Mandado de segurança
17.6 Atuação perante Tribunal de Contas
17.7 Atuação perante Conselho Profissional
17.8 Atuação perante Conselho Administrativo
17.9 Sustentação oral -
a) Tribunais estaduais, regionais e conselhos estaduais
b) Tribunais superiores e conselhos federais
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