MULTAS DE TRANSITO

ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO

Fase Administrativa - -
15.1 Assistência a defesa prévia e recursos de infração de trânsito
15.2 Suspensão do direito de dirigir por pontuação
15.3 Suspensão do direito de dirigir por infração que preveja essa penalidade administrativa
15.4 Sumário de Centro de Formação de Condutores
15.5 Sumário de Centro de Remoção e Depósito
15.6 Sumário de Centro de Registros de Veículos Automotores
15.7 Perante o Departamento Estadual de Trânsito/Conselho Estadual de Trânsito
Fase judicial - -
15.8 Ação ou defesa